Portal Terra
"O Presidente da Câmara, deputado Marco Maia
(PT/RS) disse nesta terça-feira, segundo a Agência Câmara, que a
concessão de habeas corpus que suspendeu o depoimento do contraventor Carlos
Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, na Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) mista foi uma decisão equivocada. O deputado se junta a José Sarney, que
também criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
Para Maia, uma vez que não se trata de um
julgamento, Cachoeira deveria depor. "A minha avaliação é que o bicheiro
Carlinhos Cachoeira deveria depor. A CPI é um inquérito, por isso as pessoas
que vêm depor não são réus", disse. O deputado ainda teme que a decisão
abra um precedente para que outras pessoas possam deixar de depor na CPI.
O ministro do STF Celso de Mello concedeu
na segunda-feira um habeas corpus ao bicheiro, o que, na prática, adiou o
depoimento do contraventor na CPI, que estava marcado para esta terça-feira.
Mello acatou ao pedido do advogado de Cachoeira, o ex-ministro da Justiça
Márcio Thomaz Bastos que alegou cerceamento de defesa na não liberação aos
advogados dos relatórios das operações da Polícia Federal (PF) que resultaram
na prisão do bicheiro.
"No contexto do sistema constitucional
brasileiro, a unilateralidade da investigação parlamentar, à semelhança do que
ocorre com o próprio inquérito policial, não tem o condão de abolir direitos,
de derrogar garantias, de suprimir liberdades ou de conferir, à autoridade
pública (investida, ou não, de mandato eletivo), poderes absolutos na produção
da prova e na pesquisa dos fatos", afirmou o ministro em sua decisão.”
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